HC 1100566 - DECISAO

HC 1100566 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, de modo que não houve o exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame direto pelo Tribunal Superior sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, II, alínea "c", da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, alínea "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de Justiça sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, de modo que não houve o exaurimento da instância ordinária, o que impede o exame direto pelo Tribunal Superior sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 105, II, alínea "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.