HC 1099789 - DECISAO

HC 1099789 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o reexame probatório; a exasperação das penas-base foi fundamentada por circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga, ramificação da organização, liderança e reincidência) e a continuidade delitiva não se configurou diante da ausência de semelhança nas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que a pretensão demandaria reavaliação de fatos e provas incabível na via estreita do HC.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

CARLOS RENATO GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da revisão criminal versus reexame fático-probatório
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o reexame probatório; a exasperação das penas-base foi fundamentada por circunstâncias concretas (quantidade e natureza da droga, ramificação da organização, liderança e reincidência) e a continuidade delitiva não se configurou diante da ausência de semelhança nas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que a pretensão demandaria reavaliação de fatos e provas incabível na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (ordem não concedida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se