HC 1099104 - DECISAO

HC 1099104 - DECISAO

O writ foi interposto contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVIDSON JONATA DE JESUS LEITE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

DAVIDSON JONATA DE JESUS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ foi interposto contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituição da revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal