HC 1084536 - DECISAO

HC 1084536 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a questão do alegado cerceamento de defesa já foi analisada pelo Tribunal de origem, que registrou intimação do acusado, presença da defensora sem requerimento de adiamento, juntada tardia do atestado médico e ausência de demonstração de prejuízo, e a apreciação mais aprofundada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL BECKER BARIONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revelia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revelia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL BECKER BARIONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por revelia do acusado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular ato processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; a questão do alegado cerceamento de defesa já foi analisada pelo Tribunal de origem, que registrou intimação do acusado, presença da defensora sem requerimento de adiamento, juntada tardia do atestado médico e ausência de demonstração de prejuízo, e a apreciação mais aprofundada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus