HC 1099499 - DECISAO

HC 1099499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, abstendo-se de apreciar a alegada ilegalidade da abordagem e do ingresso domiciliar por ausência de manifestação das instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância). No mérito da prisão preventiva, manteve a decisão originária em razão da prova de materialidade e indícios de autoria estampados no auto de prisão em flagrante e laudo pericial, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da apreensão de balança de precisão e das declarações que ligam a paciente ao armazenamento de entorpecentes na própria residência, bem como do risco à ordem pública, e negou prisão domiciliar pela prática do delito no...

Parties
Paciente: LAUANE DE SOUZA FAQUIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Duplo Grau De Jurisdição, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LAUANE DE SOUZA FAQUIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar
  2. 2 existência de prova material e indícios de autoria para tráfico e associação
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do habeas corpus, abstendo-se de apreciar a alegada ilegalidade da abordagem e do ingresso domiciliar por ausência de manifestação das instâncias ordinárias (vedação à supressão de instância). No mérito da prisão preventiva, manteve a decisão originária em razão da prova de materialidade e indícios de autoria estampados no auto de prisão em flagrante e laudo pericial, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da apreensão de balança de precisão e das declarações que ligam a paciente ao armazenamento de entorpecentes na própria residência, bem como do risco à ordem pública, e negou prisão domiciliar pela prática do delito no...

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.