RHC 238684 - DECISAO

RHC 238684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a ausência de juntada de peças essenciais (decreto prisional, decisão de reavaliação periódica e pronúncia) impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, cabendo à defesa o ônus de comprovar o ilegal constrangimento por meio de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp), Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Cpp) Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Periculosidade

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de peças essenciais (decreto prisional, decisão de reavaliação periódica da prisão preventiva e pronúncia) que impede a análise do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa em comprovar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a ausência de juntada de peças essenciais (decreto prisional, decisão de reavaliação periódica e pronúncia) impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal, cabendo à defesa o ônus de comprovar o ilegal constrangimento por meio de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.