HC 1095893 - DECISAO

HC 1095893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recursos especial e extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão e pendentes de admissibilidade no tribunal de origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GLEISON LUIS MENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

GLEISON LUIS MENEGILDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Uso do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de recursos especial e extraordinário interpostos contra o mesmo acórdão e pendentes de admissibilidade no tribunal de origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.