HC 1100390 - DECISAO

HC 1100390 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame de corpo de delito não é imprescindível em todos os casos de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo possível comprovar a materialidade por outros meios (por exemplo, laudo ambulatorial ou prontuário), e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente (impetrado): L O M S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Prova, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Exame De Corpo De Delito Materialidade Prova Lesão Corporal No Âmbito Doméstico

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Parties

L O M S

Paciente (impetrado)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 necessidade ou não de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios no contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame de corpo de delito não é imprescindível em todos os casos de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo possível comprovar a materialidade por outros meios (por exemplo, laudo ambulatorial ou prontuário), e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.