RHC 238555 - DECISAO

RHC 238555 - DECISAO

O recurso foi negado porque, em exame sumário, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (diálogos periciais, indícios de movimentação financeira vinculada ao tráfico, utilização de familiares e condenação anterior por organização criminosa), configurando risco à ordem pública e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para a proteção exigida, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL ROGERIO BRANCO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GABRIEL ROGERIO BRANCO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame da materialidade e autoria
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em exame sumário, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (diálogos periciais, indícios de movimentação financeira vinculada ao tráfico, utilização de familiares e condenação anterior por organização criminosa), configurando risco à ordem pública e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para a proteção exigida, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.