HC 1100235 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.
- Parties
- Paciente: RICARDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Nulidade
Case Brief
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Parties
RICARDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que convolou prisão em flagrante em custódia preventiva impede o exame do alegado constrangimento ilegal
- 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, documento essencial para a compreensão e exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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