HC 1087106 - DECISAO

HC 1087106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial em processamento na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda a impetração concomitante do writ contra o mesmo acórdão e com idêntico objeto, tornando precoce qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito.

Parties
Paciente: LUCIANO CEZAR SCALON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Do Princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Genérico E Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Reformatio in Pejus Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 +1 more

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Parties

LUCIANO CEZAR SCALON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Do Princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus quando há recurso especial interposto com idêntico objeto
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial em processamento na origem, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda a impetração concomitante do writ contra o mesmo acórdão e com idêntico objeto, tornando precoce qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.