HC 1100553 - DECISAO

HC 1100553 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e indícios individualizados vinculando a atividade laboral do paciente ao modus operandi investigado, concluiu-se que a medida de proibição de acesso ao Porto de Santos e TUPs é necessária e proporcional para evitar reiteração delitiva e preservar a investigação, sendo insuficientes medidas menos gravosas e não exigindo fato novo para sua manutenção.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE CORREA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Suspensão De Acesso a Porto, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade Presunção De Inocência Ordem Pública Suspensão De Acesso a Porto +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE CORREA GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da medida cautelar de proibição de acesso ao Porto de Santos e TUPs
  2. 2 se a manutenção da cautelar viola a presunção de inocência
  3. 3 se seriam adequadas medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e indícios individualizados vinculando a atividade laboral do paciente ao modus operandi investigado, concluiu-se que a medida de proibição de acesso ao Porto de Santos e TUPs é necessária e proporcional para evitar reiteração delitiva e preservar a investigação, sendo insuficientes medidas menos gravosas e não exigindo fato novo para sua manutenção.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.