HC 1100744 - DECISAO

HC 1100744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE D ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502332-54.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Consunção, Concurso Material, Dosimetria, Regime Prisional, Excesso De Execução
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Parties

ALEXANDRE D ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502332-54.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possível excesso de execução por soma indevida de penas em concurso material
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.