HC 1092295 - DECISAO

HC 1092295 - DECISAO

Ausência de elementos contemporâneos e individualizados que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente; a custódia foi decretada com base em ilações genéricas extraídas do contexto da abordagem policial, sendo insuficiente para justificar a manutenção da prisão de agente primário sem demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; aplicam‑se medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e revoga‑se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Diego Gabriel Vazquez Leiva; Corréu: Wellington Lima de Sousa; Corréu: Karine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA; liminar ratificada; determinação de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Individualizada Da Prisão Preventiva Associação Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Diego Gabriel Vazquez Leiva

Corréu

Wellington Lima de Sousa

Corréu

Karine

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 vinculação probatória entre presença em imóvel e participação em associação criminosa

Ratio Decidendi

Ausência de elementos contemporâneos e individualizados que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente; a custódia foi decretada com base em ilações genéricas extraídas do contexto da abordagem policial, sendo insuficiente para justificar a manutenção da prisão de agente primário sem demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; aplicam‑se medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e revoga‑se a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA; liminar ratificada; determinação de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ANDERSON DIEGO LIMA DA SILVA
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal