RHC 239111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), razão pela qual é incognoscível a insurgência.

Parties
Impetrante: MARCELO VIDAURRE MATHIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Pedido Liminar, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Pedido Liminar Não Conhecimento

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Parties

MARCELO VIDAURRE MATHIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente impetrado (litispendência)
  2. 2 Efeito da reiteração de habeas corpus sobre a possibilidade de processamento nesta Corte
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em hipótese de reiteração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (litispendência), razão pela qual é incognoscível a insurgência.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se