HC 1079200 - DECISAO

HC 1079200 - DECISAO

O habeas corpus, por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; no exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. A busca domiciliar foi considerada lícita diante da confissão espontânea da paciente e do consentimento para ingresso, e as provas (apreensão de 576 microtubos, 438,02 g de cocaína) e indícios de vinculação com organização criminosa configuram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de caso excepcional em que a residência familiar era utilizada como depósito de drogas e existia rede de...

Parties
Impetrante: LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS; Paciente: LIRIAN RANNA DE AMORIM FERNANDES; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Antonio Augusto Brandão de Aras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Ordinário E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário constitucional; denego a ordem e mantenho a prisão preventiva de LIRIAN RANNA DE AMORIM FERNANDES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

Impetrante

LIRIAN RANNA DE AMORIM FERNANDES

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Antonio Augusto Brandão de Aras)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Ordinário E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Invasão de domicílio e validade da busca
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se apresentar como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; no exame de ofício não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem. A busca domiciliar foi considerada lícita diante da confissão espontânea da paciente e do consentimento para ingresso, e as provas (apreensão de 576 microtubos, 438,02 g de cocaína) e indícios de vinculação com organização criminosa configuram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de caso excepcional em que a residência familiar era utilizada como depósito de drogas e existia rede de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário constitucional; denego a ordem e mantenho a prisão preventiva de LIRIAN RANNA DE AMORIM FERNANDES.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso ordinário)
  • Denegada a ordem de habeas corpus, mantendo-se integralmente a eficácia da decisão que decretou a prisão preventiva de LIRIAN RANNA DE AMORIM FERNANDES