HC 1100400 - DECISAO

HC 1100400 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar decisão de ofício: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e amparada nos requisitos do art.312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JOAO VICTOR MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar decisão de ofício: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e amparada nos requisitos do art.312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se