HC 1100172 - DECISAO

HC 1100172 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO BEZERRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conheço Do Mandamus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FÁBIO BEZERRA DE ANDRADE

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia de mídias de interceptações telefônicas e nulidade
  2. 2 atipicidade formal do crime de organização criminosa por número de integrantes
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base