HC 1095309 - DECISAO

HC 1095309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida contra acórdão estadual já transitado em julgado, usada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido e a matéria deve ser objeto de revisão criminal junto ao Tribunal de origem, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou de hipótese do art. 621 do CPP que permitisse a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI AUGUSTO ARAÚJO FERREIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (show Up), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (show Up) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GIOVANNI AUGUSTO ARAÚJO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de provas independentes para condenação
  3. 3 aumento da pena em 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida contra acórdão estadual já transitado em julgado, usada como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido e a matéria deve ser objeto de revisão criminal junto ao Tribunal de origem, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou de hipótese do art. 621 do CPP que permitisse a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.