HC 1073419 - DECISAO

HC 1073419 - DECISAO

Em cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por notitia criminis qualificada, verificação presencial da presença do suspeito e tentativa de evasão, elementos que autorizam entrada na hipótese de crime permanente (Tema 280/STF); a apreensão de armas, munições e entorpecentes demonstra gravidade concreta e periculosidade, fundamentando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e não estão presentes provas de que o paciente seria único responsável pelos menores ou que o ambiente domiciliar fosse adequado para prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA ALMEIDA; Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Prisão Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

PAULO SERGIO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por notitia criminis qualificada, verificação presencial da presença do suspeito e tentativa de evasão, elementos que autorizam entrada na hipótese de crime permanente (Tema 280/STF); a apreensão de armas, munições e entorpecentes demonstra gravidade concreta e periculosidade, fundamentando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; e não estão presentes provas de que o paciente seria único responsável pelos menores ou que o ambiente domiciliar fosse adequado para prisão domiciliar, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.