HC 1088269 - DECISAO

HC 1088269 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se demonstrou nulidade processual com prejuízo efetivo, o indeferimento de diligências foi fundamentado e inócuo, a competência para apuração da falta é administrativa cabendo ao juiz controle de legalidade, a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada diante do plágio comprovado, e a via eleita não permite reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001215-31.2025.824.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Nulidade Processual +2 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001215-31.2025.824.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica prévia
  2. 2 Necessidade de perícia grafotécnica para comprovar materialidade
  3. 3 Obrigatoriedade de audiência de justificação em caso de regressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se demonstrou nulidade processual com prejuízo efetivo, o indeferimento de diligências foi fundamentado e inócuo, a competência para apuração da falta é administrativa cabendo ao juiz controle de legalidade, a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada diante do plágio comprovado, e a via eleita não permite reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se