HC 1073468 - DECISAO

HC 1073468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, tendo em vista que as instâncias ordinárias analisaram e rejeitaram as alegadas nulidades e porque as teses apresentadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência incompatível com o rito sumário do habeas corpus — além de não estar demonstrado prejuízo decorrente da alegada deficiência técnica da defesa.

Parties
Paciente: WALTER TEIXEIRA PINTO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova E Insuficiência Probatória, Regime Prisional, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova E Insuficiência Probatória Regime Prisional +1 more

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Parties

WALTER TEIXEIRA PINTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, tendo em vista que as instâncias ordinárias analisaram e rejeitaram as alegadas nulidades e porque as teses apresentadas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência incompatível com o rito sumário do habeas corpus — além de não estar demonstrado prejuízo decorrente da alegada deficiência técnica da defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.