HC 1100161 - DECISAO

HC 1100161 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem encontra fundamentação nas provas (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro e circunstâncias do flagrante); acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via processual.

Parties
Paciente: LENON FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000480-70.2016.8.21.0033/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Pedido De Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Pedido De Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LENON FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000480-70.2016.8.21.0033/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem encontra fundamentação nas provas (apreensão de drogas fracionadas, dinheiro e circunstâncias do flagrante); acolher o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.