HC 1100690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese de competência originária inadequada para esta Corte, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: CARLOS ROBERTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Regime Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
2 Possível constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado incompatível com a pena aplicada
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se