HC 1099563 - DECISAO

HC 1099563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, o que torna cabível apenas a ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem; inexistência de ilegalidade flagrante e presença de risco de supressão de instância; liminar indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal; cabível revisão criminal no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ARTHUR ROMERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e limitação da competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, o que torna cabível apenas a ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem; inexistência de ilegalidade flagrante e presença de risco de supressão de instância; liminar indeferida com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 621 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal; cabível revisão criminal no tribunal de origem

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se