HC 1100612 - DECISAO

HC 1100612 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na situação em que ainda existe prazo para interposição do recurso cabível na origem; o acórdão do TJ-RJ recebeu a denúncia por existir lastro probatório mínimo e indícios de autoria, reconhecendo a relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, sendo indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente (impetrante / Acusado): DOUGLAS DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: L da S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Writ Considerado Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Ausência De Justa Causa, Palavra Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Uniformização Jurisprudencial
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Ausência De Justa Causa +4 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA MENDES

Paciente (impetrante / Acusado)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

L da S B

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Writ Considerado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe prazo para recurso cabível na origem
  2. 2 presença de justa causa para ação penal baseada na palavra da vítima
  3. 3 legalidade do recebimento da denúncia perante art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na situação em que ainda existe prazo para interposição do recurso cabível na origem; o acórdão do TJ-RJ recebeu a denúncia por existir lastro probatório mínimo e indícios de autoria, reconhecendo a relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, sendo indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.