HC 1099289 - DECISAO

HC 1099289 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não sendo cabível no STJ a via do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1502611 51.2023.8.26.0548): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WESLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1502611 51.2023.8.26.0548)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 consequências do trânsito em julgado para revisão pela via extraordinária

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não sendo cabível no STJ a via do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal