HC 1090114 - DECISAO

HC 1090114 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus, pois a ata de julgamento demonstra que, diante da contradição entre os quesitos nº 02 e nº 04, o Juiz Presidente procedeu à nova votação da Série I na sua totalidade (todos os quesitos pertinentes ao acusado Ilan), em conformidade com o artigo 490 do CPP e com a jurisprudência citada, de modo que a impetração não pode substituir o recurso cabível; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ILAN GOMES PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Coacusada/apelante: LEÔNATA DA VITÓRIA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Contradição De Quesitos, Reapreciação De Votação, Participação De Menor Importância, Artigo 490 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Contradição De Quesitos Reapreciação De Votação Participação De Menor Importância Artigo 490 Do Código De Processo Penal

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Parties

ILAN GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Impugnado

LEÔNATA DA VITÓRIA SOUZA

Coacusada/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 contradição entre quesitos submetidos ao Conselho de Sentença
  3. 3 prática do juiz presidente ao determinar nova votação dos jurados

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus, pois a ata de julgamento demonstra que, diante da contradição entre os quesitos nº 02 e nº 04, o Juiz Presidente procedeu à nova votação da Série I na sua totalidade (todos os quesitos pertinentes ao acusado Ilan), em conformidade com o artigo 490 do CPP e com a jurisprudência citada, de modo que a impetração não pode substituir o recurso cabível; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.