HC 1093848 - DECISAO

HC 1093848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante / Paciente: JEFFERSON NEIVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência De Provas

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Parties

JEFFERSON NEIVA BRITO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência probatória quanto à autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna acórdão com trânsito em julgado e, dessa forma, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se