HC 1087921 - DECISAO

HC 1087921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a custódia cautelar está sustentada pela sentença e por precedentes que já analisaram a fundamentação da prisão preventiva, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (como excesso de prazo) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus / não se conhece da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Prova

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Parties

ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido e preclusão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido e uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a custódia cautelar está sustentada pela sentença e por precedentes que já analisaram a fundamentação da prisão preventiva, e questões não examinadas pelo tribunal de origem (como excesso de prazo) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus / não se conhece da impetração

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.