HC 1100681 - DECISAO

HC 1100681 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar manejada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de exame colegiado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido de liminar é indeferido e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SA; Apelante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar
  2. 2 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar manejada para atribuir efeito suspensivo ao recurso, em razão da Súmula 691 do STF e da necessidade de exame colegiado; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido de liminar é indeferido e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.