HC 1100645 - DECISAO

HC 1100645 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque as questões veiculadas já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente anterior, configurando mera reiteração, e porque a revisão criminal foi liminarmente rejeitada por inexistência de condição da ação (art.168, §3º do Regimento Interno), não havendo argumento novo a examinar; ainda, a elevação da pena-base revela fundamentação concreta diante da apreensão de mais de 11kg de maconha, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ELISEU ALVES SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Mera Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ELISEU ALVES SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ausência de disponibilização de imagens de câmeras corporais (cerceamento de defesa)
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido porque as questões veiculadas já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente anterior, configurando mera reiteração, e porque a revisão criminal foi liminarmente rejeitada por inexistência de condição da ação (art.168, §3º do Regimento Interno), não havendo argumento novo a examinar; ainda, a elevação da pena-base revela fundamentação concreta diante da apreensão de mais de 11kg de maconha, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Agravo regimental negado provimento