HC 1082391 - DECISAO

HC 1082391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente quando se trata de acórdãos estaduais já transitados em julgado; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o exame, e há risco de supressão de instância ao conhecer de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANE FERNANDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria (terceira Fase), Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria (terceira Fase) Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JANE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Validade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Questionamento da negativa do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo na quantidade de droga (terceira fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente quando se trata de acórdãos estaduais já transitados em julgado; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem indicação de hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem o exame, e há risco de supressão de instância ao conhecer de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se