HC 1100063 - DECISAO

HC 1100063 - DECISAO

Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF às decisões monocráticas de relator que indeferem liminar em habeas corpus; inexistindo ilegalidade manifesta nos elementos de cognição sumária, e considerando-se a necessidade de exame mais aprofundado e de respeito à competência da instância originária (inclusive quanto à compatibilização com regime administrativo sanitário), não se admite concessão de liminar nem conhecimento do writ, além disso não se pode impugnar mais de um ato coator no mesmo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO ANDRADE ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autocultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Suspensão Do Feito, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Autocultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Súmula 691/stf Suspensão Do Feito +1 more

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Parties

JOAO AUGUSTO ANDRADE ROSA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF e analogia)
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 vedação à impetração de habeas corpus atacando mais de um ato coator no mesmo writ

Ratio Decidendi

Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF às decisões monocráticas de relator que indeferem liminar em habeas corpus; inexistindo ilegalidade manifesta nos elementos de cognição sumária, e considerando-se a necessidade de exame mais aprofundado e de respeito à competência da instância originária (inclusive quanto à compatibilização com regime administrativo sanitário), não se admite concessão de liminar nem conhecimento do writ, além disso não se pode impugnar mais de um ato coator no mesmo habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.