HC 1099604 - DECISAO

HC 1099604 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade passível de reforma monocrática, visto que a fixação da fração redutora em 1/6 foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (2,75 kg de maconha) e por precedentes do STJ; manteve‑se o regime inicial semiaberto com base no art. 33, §2º, alínea b, do CP e considerou‑se incabível a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO CRISTIANO ROBAERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003072-48.2022.8.21.0075/RS); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO CRISTIANO ROBAERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003072-48.2022.8.21.0075/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público e possibilidade de análise pelo STJ
  2. 2 fundamentação e modulação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea b, do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; quanto à dosimetria, não há flagrante ilegalidade passível de reforma monocrática, visto que a fixação da fração redutora em 1/6 foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (2,75 kg de maconha) e por precedentes do STJ; manteve‑se o regime inicial semiaberto com base no art. 33, §2º, alínea b, do CP e considerou‑se incabível a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.