RHC 239149 - DECISAO

RHC 239149 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (notadamente o decreto de prisão preventiva), incumbindo à defesa o ônus de instruir o pedido mandamental com documentos idôneos; sem tais peças, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MARCELO ANTÔNIO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de prova pré-constituída (decreto prisional).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica

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Parties

MARCELO ANTÔNIO MARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Ausência De Prova Pré Constituída / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 Se medidas cautelares diversas poderiam substituir a prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (notadamente o decreto de prisão preventiva), incumbindo à defesa o ônus de instruir o pedido mandamental com documentos idôneos; sem tais peças, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de prova pré-constituída (decreto prisional).

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.