HC 1100329 - DECISAO

HC 1100329 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em elementos extraídos dos autos (apreensão de balança de precisão, 16 papelotes de cocaína e 1 pedra de crack, relato testemunhal de dispensa de bolsa e indícios de atuação coordenada), que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do irmão para autorizar prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver factualidade e provas.

Parties
Paciente: ERIC FRANCISCO MARTINS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ERIC FRANCISCO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com base em elementos extraídos dos autos (apreensão de balança de precisão, 16 papelotes de cocaína e 1 pedra de crack, relato testemunhal de dispensa de bolsa e indícios de atuação coordenada), que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do irmão para autorizar prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver factualidade e provas.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.