HC 1101187 - DECISAO

HC 1101187 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, inexistindo competência para processar o pleito revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Motivação De Acórdão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Motivação De Acórdão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível deficiência de fundamentação do acórdão quanto à apreciação de provas defensivas
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial e do afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de se conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, inexistindo competência para processar o pleito revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.