HC 1100393 - DECISAO

HC 1100393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou as medidas cautelares, o que impede a exata compreensão do caso e, por consequência, o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou as medidas cautelares
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou as medidas cautelares, o que impede a exata compreensão do caso e, por consequência, o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.