HC 1095938 - DECISAO

HC 1095938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse atuação de ofício: a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos da investigação (vínculo do paciente a estabelecimento já diligenciado com apreensão de arma e indícios de ocultação e lavagem de valores), as medidas foram cumpridas e arquivadas, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; portanto não há base para declarar nulidade ou determinar desentranhamento e inutilização de provas nem para a restituição liminar dos bens apreendidos.

Parties
Paciente: GENÉSIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundadas Razões (art. 240, §1º Cpp), Fishing Expedition, Nulidade De Provas Derivadas, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundadas Razões (art. 240, §1º Cpp) Fishing Expedition Nulidade De Provas Derivadas Inviolabilidade Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENÉSIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e observância do art. 240 do CPP
  2. 2 alegação de 'fishing expedition' e ausência de indícios contemporâneos vinculando o paciente à investigação
  3. 3 nulidade das provas derivadas e contaminação probatória (art. 157, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse atuação de ofício: a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos da investigação (vínculo do paciente a estabelecimento já diligenciado com apreensão de arma e indícios de ocultação e lavagem de valores), as medidas foram cumpridas e arquivadas, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; portanto não há base para declarar nulidade ou determinar desentranhamento e inutilização de provas nem para a restituição liminar dos bens apreendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se