HC 1100140 - DECISAO

HC 1100140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que as imputações são autônomas e não há identidade fática que configure ne bis in idem; a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas foi aplicada com base em sua natureza objetiva; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ne Bis in Idem, Litispendência, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Revisão De Matéria Fático Probatória, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ne Bis in Idem Litispendência Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ALISSON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato (ne bis in idem)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que as imputações são autônomas e não há identidade fática que configure ne bis in idem; a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas foi aplicada com base em sua natureza objetiva; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.