HC 1100814 - DECISAO

HC 1100814 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente (art.105, I, "e" CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e, ainda, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DA VITÓRIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Causa De Aumento, Causa De Diminuição, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Causa De Aumento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS DA VITÓRIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não é competente originariamente (art.105, I, "e" CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e, ainda, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.