HC 1100465 - DECISAO

HC 1100465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade da busca domiciliar exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório diante de versões conflitantes, o que caracterizaria supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, havia apelação criminal em processamento (princípio da unirrecorribilidade). Quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da custódia com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nos antecedentes, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se impôs a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VICTOR RUAN PINHEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de matéria que exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade da busca domiciliar exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório diante de versões conflitantes, o que caracterizaria supressão de instância e é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, havia apelação criminal em processamento (princípio da unirrecorribilidade). Quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da custódia com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e nos antecedentes, atendendo aos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se impôs a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.