HC 1100492 - DECISAO

HC 1100492 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e a certidão monocrática de trânsito em julgado não autoriza a impetração; ademais, é dever do impetrante apresentar prova pré-constituída e esta Corte não pode analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivos que autorizam o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Deficiência Da Defesa Técnica, Intimação Para Constituição De Patrono
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Deficiência Da Defesa Técnica Intimação Para Constituição De Patrono

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Parties

RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado sem intimação pessoal do paciente para constituir novo patrono
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído: não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e a certidão monocrática de trânsito em julgado não autoriza a impetração; ademais, é dever do impetrante apresentar prova pré-constituída e esta Corte não pode analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivos que autorizam o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se