HC 1099538 - DECISAO
Por tratar-se de impugnação a condenação com acórdão transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar Habeas Corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: KAUAN MOREIRA DA CONCEICAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indefereimento De Liminar
Case Brief
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Parties
KAUAN MOREIRA DA CONCEICAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio do Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Por tratar-se de impugnação a condenação com acórdão transitado em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar Habeas Corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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