HC 1099638 - DECISAO

HC 1099638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não comprovou coação direta à liberdade de locomoção nem juntou prova pré-constituída que demonstrasse a retirada do recinto ou a participação dos desembargadores da 11ª Turma; a narrativa é ininteligível e não há registro dos fatos nos autos; diante da excepcionalidade do writ e da vedação de dilação probatória, não se vislumbrou cabimento para a medida, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CRFB, e das hipóteses regimentais que autorizam o Relator a indeferir liminarmente (arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno). Observaram-se também questões de competência material do STJ conforme art. 105, I, c, da CRFB.

Parties
Impetrante: GILBERTO DO COUTO SANTOS; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Abuso De Autoridade, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Abuso De Autoridade Competência Do STJ Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GILBERTO DO COUTO SANTOS

Impetrante

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para tutelar a liberdade de locomoção
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o coator é tribunal
  3. 3 ônus da prova e vedação da dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não comprovou coação direta à liberdade de locomoção nem juntou prova pré-constituída que demonstrasse a retirada do recinto ou a participação dos desembargadores da 11ª Turma; a narrativa é ininteligível e não há registro dos fatos nos autos; diante da excepcionalidade do writ e da vedação de dilação probatória, não se vislumbrou cabimento para a medida, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CRFB, e das hipóteses regimentais que autorizam o Relator a indeferir liminarmente (arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno). Observaram-se também questões de competência material do STJ conforme art. 105, I, c, da CRFB.

Court Disposition

Liminar indeferida (decisão monocrática)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Publique-se