HC 1100190 - DECISAO

HC 1100190 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para o processamento revisional, e não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem liminar.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE BREVE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causas De Aumento (lei 12.850/2013), Individualização Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causas De Aumento (lei 12.850/2013) Individualização Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE BREVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possível ausência de fundamentação na aplicação das causas de aumento dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 Alegada falta de individualização da conduta e consequente readequação da pena e do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para o processamento revisional, e não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se