HC 1100214 - DECISAO

HC 1100214 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese em que o STJ não possui competência nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do precedente citado, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: VALTER MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Competência Do STJ Coação Ilegal Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Impetrante

1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade da coação alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese em que o STJ não possui competência nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do precedente citado, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.