HC 1099119 - DECISAO

HC 1099119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gerou novo título jurídico e porque, segundo as instâncias, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (perigo concreto ao estado de liberdade do paciente) e do art. 313, III, do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, da gravidade concreta da conduta (uso do veículo como arma, fuga em alta velocidade e exposição de filho menor a perigo), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: I. de L. J.; Tribunal De Origem (impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Tortura (alegação), Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Conversão Do Flagrante Em Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I. de L. J.

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supre eventuais irregularidades do flagrante
  2. 2 Se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial garantia da ordem pública e proteção da vítima
  3. 3 Se teses defensivas de mérito e alegações de nulidade por tortura podem ser apreciadas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gerou novo título jurídico e porque, segundo as instâncias, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (perigo concreto ao estado de liberdade do paciente) e do art. 313, III, do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, da gravidade concreta da conduta (uso do veículo como arma, fuga em alta velocidade e exposição de filho menor a perigo), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.