HC 1100621 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODRIGO WEBER DA ROSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contravenção Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO WEBER DA ROSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com fundamento em contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)
3 aplicabilidade do art. 313 do CPP ao caso de contravenção penal